Poder Judiciário e empresas: parceria para descentralizar os juizados especiais

Trata sobre o assoberbamento das Varas dos Juizados Especiais Cíveis. Explica o abarrotamento de reclamações através de estudo estatístico que demonstra que algumas empresas, de grande importância para o setor econômico nacional, são, significantemente, reclamadas e que os clientes dessas empresas,...

Full description

Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Outros
Language: Português
Published: 2005
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Summary: Trata sobre o assoberbamento das Varas dos Juizados Especiais Cíveis. Explica o abarrotamento de reclamações através de estudo estatístico que demonstra que algumas empresas, de grande importância para o setor econômico nacional, são, significantemente, reclamadas e que os clientes dessas empresas, quando recorrem ao Juizado Especial, formulam reclamações, na maioria dos casos, idênticas, que culminam em decisões, também idênticas. Convida os operadores do direito a fazerem reflexões sobre a busca de novo instrumento para atendimento ao consumidor que se julga lesado, sem permitir que sejam aniquilados os propósitos de celeridade dos Juizados Especiais Cíveis. Sugere adoção de parceria Judiciário-Empresa com a mudança do lugar para atendimento ao Consumidor, isto é, na sede das próprias empresas geradoras dos conflitos ou, ainda, em outros locais de fácil acesso e principalmente passagem obrigatória de consumidores, oferecendo ao alcance da mão, sem desgaste nem burocracia, a possibilidade de reclamarem seus direitos e, também cumprirem suas obrigações, sem ou dificuldade de qualquer espécie. Apresenta ainda como proposta a adoção de tecnologia que possibilite ao consumidor realizar reclamações via eletrônica.