A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais = Public civil action in the control of municipal laws constitutionality

Main Authors: Calil, Mário Lúcio Garcez, Oliveira, Flávio Luís de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Controle da constitucionalidade
Lei municipal
Ação civil pública
Recurso de inconstitucionalidade
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-611012018-10-10 A ação civil pública no controle de constitucionalidade das leis municipais = Public civil action in the control of municipal laws constitutionality Calil, Mário Lúcio Garcez Oliveira, Flávio Luís de Controle da constitucionalidade Lei municipal Ação civil pública Recurso de inconstitucionalidade 2013-06-27T12:23:45Z 2013-06-27T12:23:45Z 2013 Artigo de revista UNOPAR Científica: Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 14, n. 1, p. 47-53, mar. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61101 pt_BR
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