A Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitutional principle of precedence in elections

Main Author: Ogama, Willian Oguido
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2013
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-611032018-10-10 A Lei complementar n. 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral = Complementary aw 135/2010 and its application towards the constitutional principle of precedence in elections Ogama, Willian Oguido Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010] Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)] Princípio da anterioridade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)] 2013-06-27T13:15:53Z 2013-06-27T13:15:53Z 2013 Artigo de revista UNOPAR Científica: Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 14, n. 1, p. 119-130, mar. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61103 pt_BR
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Ogama, Willian Oguido
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