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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-629792017-06-20 Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil Sposato, Karyna Batista Matos, Êmille Laís de Oliveira Responsabilidade penal Maioridade, redução Legislação de menores Direitos e garantias individuais Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal Criança, legislação Menor, legislação Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais 2013-08-01T13:40:49Z 2013-08-01T13:40:49Z 2013 Artigo de revista Revista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 33-52, jan./abr. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62979 pt_BR
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Responsabilidade penal
Maioridade, redução
Legislação de menores
Direitos e garantias individuais
Imputabilidade (direito penal)
Imputabilidade penal
Responsabilidade criminal
Criança, legislação
Menor, legislação
Direitos coletivos
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Sposato, Karyna Batista
Matos, Êmille Laís de Oliveira
Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil
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