Medida provisória e tributos

Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições q...

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Main Author: Lima, Arnaldo Esteves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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Summary: Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições que implicam em uma grande insegurança para os contribuintes.