Enjuiciamiento de la discrecionalidad administrativa

Analisa a questão clássica do controle de discricionariedade administrativa judicial. Inicia pela análise conceitual do poder discricional e identifica o alcance e os limites deste tipo de atividade administrativa, relacionando-a com questões como os princípios gerais do direito, boa administração e...

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Main Author: Ruocco, Graciela
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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