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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-632462017-05-22STJMarques Neto, Floriano de AzevedoLoureiro, Caio de Souza2013-08-06T16:39:16Z2013-08-06T16:39:16Z2013-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63246ArtigoO regime de controle e fiscalização das parcerias público-privadas: o papel do projeto executivoPortuguêsBrasil. [Constituição (1988)]Brasil. [Lei de licitação (1993)]Brasil. [Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995]Brasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004]Parceria público-privada (PPP), controle, fiscalização, BrasilAdministração pública, contratação, controle, BrasilContratação de obras e serviços, BrasilConstituição, Brasil, 1988Brasil. [Lei de licitações e contratos (1993)]Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]Programa de Parceria Público-Privada (Brasil) (PPP)PPPParceria público-privadaGestão pública
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Brasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004]
Parceria público-privada (PPP), controle, fiscalização, Brasil
Administração pública, contratação, controle, Brasil
Contratação de obras e serviços, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei de licitações e contratos (1993)]
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Brasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004]
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Contratação de obras e serviços, Brasil
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Marques Neto, Floriano de Azevedo
Loureiro, Caio de Souza
O regime de controle e fiscalização das parcerias público-privadas: o papel do projeto executivo
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