A constitucionalidade do artigo 2.035 do Código civil

Tece comentários sobre a constitucionalidade do artigo 2.035 do Código Civil, que trata da validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. Trata da observância segundo o Código Civil dos preceitos de ordem pública, como os estabelecidos par...

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Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Outros
Language: Português
Published: 2005
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