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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-645752017-05-22STJPinheiro, Adriano José2013-08-28T16:25:25Z2013-08-28T16:25:25Z2007http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64575ArtigoBenefícios de pensão por morte e a aplicabilidade da Lei 9.032/95PortuguêsPrevidência social, BrasilBenefício previdenciário, BrasilPensão por morte, BrasilIrretroatividade das leis, BrasilDireito adquirido, BrasilSuperior Tribunal de Justiça, jurisprudência, BrasilSupremo Tribunal Federal, jurisprudência, BrasilBrasil. [Lei n. 9.032, de abril de 1995]IrretroatividadeLeis, irretroatividadeDireito efetivo
institution STJ
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language Português
topic Previdência social, Brasil
Benefício previdenciário, Brasil
Pensão por morte, Brasil
Irretroatividade das leis, Brasil
Direito adquirido, Brasil
Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência, Brasil
Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.032, de abril de 1995]
Irretroatividade
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Direito efetivo
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Pinheiro, Adriano José
Benefícios de pensão por morte e a aplicabilidade da Lei 9.032/95
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