Aplicação do novo Código civil : direito intertemporal

Trata da aplicação do novo Código Civil ao direito intertemporal. Analisa o princípio da irretroatividade das leis face à validade dos preceitos de ordem pública, como aqueles estabelecidos pelo novo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Aprecia as condições de...

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Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Outros
Language: Português
Published: 2005
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