Concessão de direito real de uso. Considerações gerais. Análise sob o prisma da legislação aplicável às condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral. Poder de propulsão do Município. Programas econômicos. Vedação

Trata-se de parecer.

Main Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Mayrink, Cristina Padovani, Nascimento, Vanessa Lima, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Online Access: