Holdings: O favorecimento de produtos estrangeiros em detrimento dos nacionais na importação por pessoa física

Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2013
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Decreto-lei n. 2.472, de 1 de setembro de 1988] Brasil. [Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009] Brasil. [Decreto n. 7.212, de 15 de junho de 2010] Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Importação, cobrança, impostos Pessoa física, importação, impostos Hermenêutica Imposto de renda STJ IPI ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) Pessoa Pessoa corpórea Pessoa natural Pessoa singular Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Imposto sobre a renda
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