Sigilo bancário e fiscal na República Federativa do Brasil

Texto básico da palestra proferida pelo autor no Segundo Encontro Luso-Brasileiro de Administração Tributária, realizado nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2012, em Lisboa-Portugal, evento promovido pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e pela Universidade...

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-683112017-05-22STJSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes2013-11-25T15:23:31Z2013-11-25T15:23:31Z2013http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68311Texto básico da palestra proferida pelo autor no Segundo Encontro Luso-Brasileiro de Administração Tributária, realizado nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2012, em Lisboa-Portugal, evento promovido pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e pela Universidade Técnica de Lisboa (UTL).ArtigoSigilo bancário e fiscal na República Federativa do BrasilPortuguêsBrasil. [Constituição (1988)]Brasil. [Código tributário nacional (1966)]Brasil. [Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001]Sigilo bancário, natureza fiscalViolação de segredo, natureza fiscalPrivacidadePrincípio constitucionalDireitos e garantias individuaisDireito tributárioConstituição, Brasil, 1988Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]Quebra do sigiloDireito à privacidadeDireito de estar sóDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisDireitos individuaisGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisDireito fiscal
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topic Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001]
Sigilo bancário, natureza fiscal
Violação de segredo, natureza fiscal
Privacidade
Princípio constitucional
Direitos e garantias individuais
Direito tributário
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Quebra do sigilo
Direito à privacidade
Direito de estar só
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Direito fiscal
spellingShingle Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Brasil. [Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001]
Sigilo bancário, natureza fiscal
Violação de segredo, natureza fiscal
Privacidade
Princípio constitucional
Direitos e garantias individuais
Direito tributário
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
Quebra do sigilo
Direito à privacidade
Direito de estar só
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Direito fiscal
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Sigilo bancário e fiscal na República Federativa do Brasil
description Texto básico da palestra proferida pelo autor no Segundo Encontro Luso-Brasileiro de Administração Tributária, realizado nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2012, em Lisboa-Portugal, evento promovido pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e pela Universidade Técnica de Lisboa (UTL).
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