Holdings: Imunidade do papel destinado à impressão e medidas de fiscalização mediante lei ordinária

Main Author:	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Imunidade tributária, aspectos socntitucionais Papel, impostos Livro, impostos isenção Jornal, impostos, isenção Periódico, impostos, isenção Isenção tributária Fiscalização, natureza fiscal Competência tributária Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966] Publicação seriada Revista Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Competência (direito tributário) Competência fiscal
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