O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade? O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade

Este artigo foi originalmente escrito para o livro Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Main Authors: Moreira, Egon Bockmann, Caggiano, Heloisa Conrado
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
STF
Online Access: