O efeito vinculante das súmulas e o mito da efetividade: uma crítica hermenêutica

Main Author: Streck, Lenio Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-686292017-06-20 O efeito vinculante das súmulas e o mito da efetividade: uma crítica hermenêutica Streck, Lenio Luiz Efeito vinculante, crítica Segurança jurídica Tutela jurisdicional Súmula Prestação jurisdicional Tutela jurídica 2013-12-04T14:52:20Z 2013-12-04T14:52:20Z 2005 Artigo Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica: RIHJ, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, jan./dez. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68629 pt_BR
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Streck, Lenio Luiz
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