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O efeito vinculante das súmulas e o mito da efetividade: uma crítica hermenêutica

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Main Author: Streck, Lenio Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Efeito vinculante, crítica
Segurança jurídica
Tutela jurisdicional
Súmula
Prestação jurisdicional
Tutela jurídica
Online Access:
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