A teoria da integridade do Direito e o princípio da vedação ao retrocesso como limites à criatividade jurisdicional

Main Author: Franco, Marcelo Veiga
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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Discricionariedade
Atividade jurisdicional
Criatividade (psicologia)
Habilidade criadora
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Franco, Marcelo Veiga
A teoria da integridade do Direito e o princípio da vedação ao retrocesso como limites à criatividade jurisdicional
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