Hermenêutica constitucional e o uso do precedente: a fundamentação participada das decisões e o dever de incluir o conteúdo dos precedentes judiciais nos discursos-jurídicos de aplicação das normas

Esta pesquisa foi desenvolvida sob o auspício do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq).

Main Author: Pinheiro, Guilherme César
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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