Holdings: Hermenêutica constitucional e o uso do precedente: a fundamentação participada das decisões e o dever de incluir o conteúdo dos precedentes judiciais nos discursos-jurídicos de aplicação das normas

Esta pesquisa foi desenvolvida sob o auspício do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq).

Main Author:	Pinheiro, Guilherme César
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2013
Subjects:	Hermenêutica Interpretação da constituição Estado democrático de direito Decisão judicial Tutela antecipada Medida cautelar Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Constituição, interpretação Interpretação constitucional Decisão judiciária Antecipação de tutela Tutela antecipatória
Online Access: