Hermenêutica constitucional e o uso do precedente: a fundamentação participada das decisões e o dever de incluir o conteúdo dos precedentes judiciais nos discursos-jurídicos de aplicação das normas
Esta pesquisa foi desenvolvida sob o auspício do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq).
| Main Author: | Pinheiro, Guilherme César |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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