Contratos administrativos. Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO. Aditivos contratuais. Inconstitucionalidade do “desconto” apurado na licitação. Aplicação do art. 37, XXI, da Constituição Federal
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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