Contratos administrativos. Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO. Aditivos contratuais. Inconstitucionalidade do “desconto” apurado na licitação. Aplicação do art. 37, XXI, da Constituição Federal

Trata-se de parecer.

Main Author: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
LDO
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