A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP

Main Author: Silva, Maurício Jayme e
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
ANP
Online Access: