Regulatory framework for the exploration of petroleum in Brazil

Relata o marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Aborda o regime fiscal que rege a exploração e produção de petróleo no país. Explica o sistema de concessão do petróleo. Apresenta o aspecto constitucional sobre a regulamentação da sua exploração. Destaca a Lei do Petróleo e o Fundo...

Full description

Main Authors: Dittrich, Pedro Marcelo, D'Appollonio, Luana
Format: Artigo
Language: English
Published: 2013
Subjects:
ANP
Online Access: