Regulatory framework for the exploration of petroleum in Brazil

Relata o marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Aborda o regime fiscal que rege a exploração e produção de petróleo no país. Explica o sistema de concessão do petróleo. Apresenta o aspecto constitucional sobre a regulamentação da sua exploração. Destaca a Lei do Petróleo e o Fundo...

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Main Authors: Dittrich, Pedro Marcelo, D'Appollonio, Luana
Format: Artigo
Language: English
Published: 2013
Subjects:
ANP
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-690072017-06-20 Regulatory framework for the exploration of petroleum in Brazil Dittrich, Pedro Marcelo D'Appollonio, Luana Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP) Petróleo Brasileiro (Petrobras) Petróleo, regulação, Brasil Petróleo, exploração, Brasil Indústria petrolífera, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Agência reguladora, Brasil ANP Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP) Petrobras Brasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP) Óleo cru Petróleo, indústria Concessão (direito administrativo) Concessão administrativa Concessão de serviço público Serviços públicos concedidos Relata o marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Aborda o regime fiscal que rege a exploração e produção de petróleo no país. Explica o sistema de concessão do petróleo. Apresenta o aspecto constitucional sobre a regulamentação da sua exploração. Destaca a Lei do Petróleo e o Fundo Social. 2013-12-11T12:35:14Z 2013-12-11T12:35:14Z 2012 Artigo Revista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69007 en
institution STJ
collection STJ
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topic Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)
Petróleo Brasileiro (Petrobras)
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Dittrich, Pedro Marcelo
D'Appollonio, Luana
Regulatory framework for the exploration of petroleum in Brazil
description Relata o marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Aborda o regime fiscal que rege a exploração e produção de petróleo no país. Explica o sistema de concessão do petróleo. Apresenta o aspecto constitucional sobre a regulamentação da sua exploração. Destaca a Lei do Petróleo e o Fundo Social.
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