Direito do petróleo: conteúdo local: a evolução do modelo de contrato e o conteúdo local nas atividades de E&P no Brasil
by: Quintans, Luiz Cezar P.
Published: (2010)
Regulatory framework for the exploration of petroleum in Brazil
Relata o marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Aborda o regime fiscal que rege a exploração e produção de petróleo no país. Explica o sistema de concessão do petróleo. Apresenta o aspecto constitucional sobre a regulamentação da sua exploração. Destaca a Lei do Petróleo e o Fundo...
| Main Authors: | Dittrich, Pedro Marcelo, D'Appollonio, Luana |
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| Format: | Artigo |
| Language: | English |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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