Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei n. 8.666/93 e o da Lei n. 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no § 1° do art. 65 da Lei n. 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos

Trata-se de parecer.

Main Author: Dal Pozzo, Augusto Neves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
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