El Estado y la legalidad convencional

Expõe sobre a legalidade na celebração de contratos administrativos e a relação do Estado com as pessoas físicas e jurídicas. Analisa as cláusulas exorbitantes. Discorre sobre os poderes da Administração e o seu exercício unilateral com base em razões de interesse público ou bem comum. Estuda a teo...

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Main Author: A. Cuadros, Oscar
Format: Artigo
Language: Español
Published: 2013
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Summary: Expõe sobre a legalidade na celebração de contratos administrativos e a relação do Estado com as pessoas físicas e jurídicas. Analisa as cláusulas exorbitantes. Discorre sobre os poderes da Administração e o seu exercício unilateral com base em razões de interesse público ou bem comum. Estuda a teoria do contrato administrativo. Apresenta uma análise crítica dos fundamentos da abordagem ortodoxa dos contratos administrativos. Destaca o regime de gestão de contratos na Argentina.