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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-692292017-05-22STJVeras, Érica Verícia Canuto de Oliveira2013-12-18T11:56:17Z2013-12-18T11:56:17Z2013http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69229Trata-se de jurisprudência comentada.ArtigoAs hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de JustiçaPortuguêsBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Brasil. [Código de processo penal (1941)]Prisão preventiva, BrasilRecurso (processo penal), BrasilViolência contra a mulher, legislação, BrasilViolência doméstica, BrasilViolência no larBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]STJSuperior Tribunal de JustiçaBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]Código de processo penal, Brasil, 1941Detenção preventiva
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Recurso (processo penal), Brasil
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
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Violência no lar
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Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
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Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
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Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira
As hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de Justiça
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