Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Main Author: | Lopes, Fernanda Almeida |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2013
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