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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Da reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi

Trata-se de jurisprudência comentada.

Saved in:
Main Author: Lopes, Fernanda Almeida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983)
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008)
Ação afirmativa, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, emprego, tratado
Concurso público, Brasil
Serviço público, Brasil
Inclusão social, Brasil
Igualdade (direito do trabalho)
Ação positiva
Discriminação inversa
Discriminação positiva
Distribuição de cotas
Deficiente
Pessoa deficiente
Pessoa portadora de necessidades especiais
Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Emprego público
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69236

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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