Efeitos patrimoniais na conversão da união estável em casamento

Trata dos efeitos patrimoniais da conversão da união estável em casamento. Comenta o status do companheiro diante do cônjuge de acordo com o Código Civil, enfatizando os seguintes efeitos patrimoniais da conversão da união estável em casamento: regime de bens, pensão alimentar, direito real de habit...

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Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2005
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