Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo
| Main Author: | Bins, Denise Dias de Castro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-707692017-05-22STJBins, Denise Dias de Castro2014-01-31T16:11:49Z2014-01-31T16:11:49Z2013http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70769ArtigoTermo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneoPortuguêsExtinção da punibilidadeBrasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]CulpabilidadeRecurso (processo penal)Prescrição da penaBrasil. [Código Penal (1940)]ContraditórioDireito de defesaPrincípio da inocênciaCoisa julgada (processo penal)Prescrição (direito penal)Prescrição penalPrincípio do contraditórioDireito de ampla defesaDefesa dos direitosPresunção da inocênciaCoisa julgada (direito judiciário penal)Trânsito em julgado (processo penal) |
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Extinção da punibilidade Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984] Culpabilidade Recurso (processo penal) Prescrição da pena Brasil. [Código Penal (1940)] Contraditório Direito de defesa Princípio da inocência Coisa julgada (processo penal) Prescrição (direito penal) Prescrição penal Princípio do contraditório Direito de ampla defesa Defesa dos direitos Presunção da inocência Coisa julgada (direito judiciário penal) Trânsito em julgado (processo penal) |
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Extinção da punibilidade Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984] Culpabilidade Recurso (processo penal) Prescrição da pena Brasil. [Código Penal (1940)] Contraditório Direito de defesa Princípio da inocência Coisa julgada (processo penal) Prescrição (direito penal) Prescrição penal Princípio do contraditório Direito de ampla defesa Defesa dos direitos Presunção da inocência Coisa julgada (direito judiciário penal) Trânsito em julgado (processo penal) Bins, Denise Dias de Castro Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo |
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