Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo
| Main Author: | Bins, Denise Dias de Castro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2014
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| Online Access: |
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