A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso
Main Author: | Etges, Fernando Tonding |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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