A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso
| Main Author: | Etges, Fernando Tonding |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2014
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