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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso

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Main Author: Etges, Fernando Tonding
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Direito previdenciário
Seguridade social
Renda familiar
Orçamento familiar
Assistência à família
Salário mínimo
Salário de benefício
Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Assistência à velhice
Assistência social, legislação
Benefício previdenciário
Idoso
Previdência social
Pessoa portadora de deficiência
Bem-estar social
Brasil. [Estatuto do Idoso (2003)]
Beneficência
Velho
Instituição previdenciária
Deficiente
Pessoa deficiente
Pessoa portadora de necessidades especiais
Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Bem-estar público
Direito de previdência social
Portadora de necessidades especiais
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70773

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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