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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-707732017-06-20 A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso Etges, Fernando Tonding Direito previdenciário Seguridade social Renda familiar Orçamento familiar Assistência à família Salário mínimo Salário de benefício Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Assistência à velhice Assistência social, legislação Benefício previdenciário Idoso Previdência social Pessoa portadora de deficiência Bem-estar social Brasil. [Estatuto do Idoso (2003)] Beneficência Velho Instituição previdenciária Deficiente Pessoa deficiente Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de necessidades especiais Bem-estar público Direito de previdência social Deficiente Pessoa deficiente Portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de deficiência Portador de necessidades especiais 2014-01-31T16:33:28Z 2014-01-31T16:33:28Z 2013 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70773 pt_BR
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Direito previdenciário
Seguridade social
Renda familiar
Orçamento familiar
Assistência à família
Salário mínimo
Salário de benefício
Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Assistência à velhice
Assistência social, legislação
Benefício previdenciário
Idoso
Previdência social
Pessoa portadora de deficiência
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Brasil. [Estatuto do Idoso (2003)]
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Deficiente
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Idoso
Previdência social
Pessoa portadora de deficiência
Bem-estar social
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Velho
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Deficiente
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Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Bem-estar público
Direito de previdência social
Deficiente
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Portadora de necessidades especiais
Portador de deficiência
Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Etges, Fernando Tonding
A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso
format Artigo
author Etges, Fernando Tonding
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