Holdings: Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional

Main Author:	Mendes, Ubirajara Carlos
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência Ação anulatória Ação civil pública Cláusula contratual, anulação Convenção coletiva de trabalho, anulação Acordo coletivo de trabalho, anulação Legitimidade Jurisprudência trabalhista Competência (Justiça do Trabalho) Brasil. Ministério Público da União (MPU). Ministério Público do Trabalho (MPT) Ministério Público do Trabalho (Brasil) (MPT) MPT Ação de anulação Direito do Trabalho, jurisprudência Justiça do Trabalho, jurisprudência Trabalho, jurisprudência Justiça do Trabalho, competência
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