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Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional

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Main Author: Mendes, Ubirajara Carlos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência
Ação anulatória
Ação civil pública
Cláusula contratual, anulação
Convenção coletiva de trabalho, anulação
Acordo coletivo de trabalho, anulação
Legitimidade
Jurisprudência trabalhista
Competência (Justiça do Trabalho)
Brasil. Ministério Público da União (MPU). Ministério Público do Trabalho (MPT)
Ministério Público do Trabalho (Brasil) (MPT)
MPT
Ação de anulação
Direito do Trabalho, jurisprudência
Justiça do Trabalho, jurisprudência
Trabalho, jurisprudência
Justiça do Trabalho, competência
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Sobre o Consórcio BDJur

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