ICMS: transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação: fato gerador do imposto: autonomia dos estabelecimentos: base de cálculo: Lei complementar n. 87/96, art. 13, §4º, i: conceito de valor da entrada mais recente: necessidade de serem agregados: aspectos peculiares da operação interestadual: prestação de serviço de transporte interestadual: imposto pago pelo estabelecimento remetente: transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino

Trata-se de parecer.

Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
STJ
Online Access: