Mandado de segurança: decadência da impetração e errônea indicação da autoridade impetrada não constituem óbices intransponíveis à cognição da causa
| Main Author: | Gutiérrez, Maria Cristina Barros |
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| Format: | Artigo |
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| Published: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-732372017-06-20 Mandado de segurança: decadência da impetração e errônea indicação da autoridade impetrada não constituem óbices intransponíveis à cognição da causa Gutiérrez, Maria Cristina Barros Mandado de segurança, Brasil Decadência, Brasil Amparo (recurso) 2014-03-28T15:31:14Z 2014-03-28T15:31:14Z 2000 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 9, p. 136-140, 2000. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 10, p. 148-152, 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73237 pt_BR |
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