Mandado de segurança: decadência da impetração e errônea indicação da autoridade impetrada não constituem óbices intransponíveis à cognição da causa
Main Author: | Gutiérrez, Maria Cristina Barros |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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