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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-734682017-06-20 A educação como direito fundamental Lima, Maria Cristina de Brito Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef) Direito à educação, Brasil Investimento em educação, Brasil Constituição, análise comparativa, Brasil Educação, financiamento, legislação, Brasil Brasil. [Lei Darcy Ribeiro (1996)] Brasil. [Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)] Brasil. [Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996] Fundef Economia da educação Economia educacional Educação, investimento 2014-04-01T16:23:48Z 2014-04-01T16:23:48Z 2001 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 212-233, 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73468 pt_BR
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Brasil. [Lei Darcy Ribeiro (1996)]
Brasil. [Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996)]
Brasil. [Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996]
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