A cláusula do devido processo legal e a garantia de instância do parágrafo 1º, do art. 126, da Lei n. 8.213/91
Estudo em homenagem ao Professor Sérgio Ferraz.
Main Author: | Matta, José Eduardo Nobre |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2014
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Online Access: |
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