O privilégio público do recurso de ofício no Processo Civil

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Carvalhido, Hamilton
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-736452017-05-22STJCarvalhido, Hamilton2014-04-07T12:27:54Z2014-04-07T12:27:54Z2001http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73645Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Aborda que a vigente Constituição da República estendeu a garantia do duplo grau de jurisdição ao processo civil, compreendida no direito do recurso, essencial a ampla defesa. Expõe que a apelação ex-officio, que foi adotada não apenas no processo penal, como por igual no processo civil, e em várias leis especiais com a denominação genérica de recurso ex-officio. Conclui que peremptas são as razões históricas que sustentavam o duplo grau de jurisdição nas sentenças anulatórias de casamento e incontornável o desajuste dos privilégios do Poder Público aos direitos da pessoa humana, já tarda o banimento do reexame necessário da sede do processo civil, senão do próprio sistema de direito positivo brasileiro.ArtigoO privilégio público do recurso de ofício no Processo CivilPortuguêsRecurso ex-officioProcesso civilGrau de jurisdiçãoDireito judiciário civilDireito processual civilJustiça civil
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Direito judiciário civil
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Carvalhido, Hamilton
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