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Efeito vinculante: pressupostos para a sua compreensão e aplicação

Saved in:
Main Author: Gomes, Renato Rodrigues
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Efeito vinculante
Norma constitucional
Súmula vinculante
Controle da constitucionalidade
Jurisdição constitucional
Ação declaratória de constitucionalidade
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Stare decisis
Uniformização de jurisprudência
Recurso de inconstitucionalidade
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74133

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