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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Fundamentos jurídicos do controle das concessões pela encampação: concessões comuns, administrativas e patrocinadas

Saved in:
Main Author: Tesserolli, Eduardo Ramos Caron
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Concessão de serviços públicos
Brasil. [Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004]
Parceria público-privada (PPP)
Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]
Prestação de serviços
Serviços públicos essenciais
Caducidade
Indenização
Interesse público
Serviços essenciais
Interesse público secundário
Interesse público primário
Serviço público prestado
Serviço de infraestrutura
Atividade essencial
Programa de parceria público-privada (Brasil) (PPP)
PPP
Serviços públicos concedidos
Concessão de serviço público
Concessão administrativa
Concessão (direito administrativo)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74240

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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