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Da inexigibilidade do título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do CPC)

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Main Authors: Bastos Junior, Luiz Magno Pinto, Paz, Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial
Coisa julgada (Processo Civil), aspectos constitucionais, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Embargos à execução, impugnação, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Decisão judicial, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Coisa julgada (Direito Judiciário Civil)
Trânsito em julgado (Processo Civil)
Decisão judiciária
Recurso de inconstitucionalidade
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74479

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