Legitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei n.° 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei n° 236, de 1967

O presente texto integra a pesquisa sobre o tema “Concentração de empresas no setor de comunicação social”, orientada pelo segundo signatário junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Main Authors: Camargo, Ricardo Antonio Lucas, Teixeira, Demetrius Barreto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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