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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário

Saved in:
Main Author: Araujo, Nadja
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Sonegação fiscal, legislação, Brasil
Capitulação penal, Brasil
Fraude fiscal, Brasil
Tipicidade, Brasil
Capitulação (direito penal)
Capitulação
Fraude (direito tributário)
STF. [Súmulas]
Princípio da tipicidade
Crime contra a ordem tributária
Crime tributário
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74612

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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