Comentários à Lei de Mobilidade Urbana: Lei n. 12.587/2012: essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade

Main Author: Guimarães, Geraldo Spagno
Format: Livro
Language: Português
Published: Editora Fórum 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-746342017-11-26 Comentários à Lei de Mobilidade Urbana: Lei n. 12.587/2012: essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade Guimarães, Geraldo Spagno Brasil. [Constituição (1988)] Direito de locomoção, aspectos constitucionais Crescimento urbano Transporte público Transporte público, tarifa, regulação, Brasil Planejamento municipal Serviço público Direito de ficar Direito de ir e vir Planejamento (administração municipal) Emprego público Cidade, crescimento 2014-05-26T23:13:44Z 2014-05-26T23:13:44Z 2012 Livro http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74634 pt_BR Editora Fórum
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