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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 [2. ed.]

Saved in:
Main Author: Trennepohl, Curt
Format: Livro
Language: Português
Published: Editora Fórum 2014
Subjects:
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008]
Crime ambiental, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Multa administrativa, Brasil
Processo administrativo, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
Direito ambiental, Brasil
Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil
Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil
Meio ambiente, legislação, Brasil
Direito penal ambiental, Brasil
Degradação ambiental, Brasil
Ibama
Constituição, Brasil, 1988
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Multa (direito administrativo)
Procedimento administrativo
Direito ecológico
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Direito Penal Ecológico
Danos no ambiente
Degradação ecológica
Deterioração do ambiente
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74701

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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