Holdings: Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008 [2. ed.]

Main Author:	Trennepohl, Curt
Format:	Livro
Language:	Português
Published:	Editora Fórum 2014
Subjects:	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008] Crime ambiental, Brasil Sanção administrativa, Brasil Multa administrativa, Brasil Processo administrativo, Brasil Poder de polícia, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Direito ambiental, Brasil Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil Meio ambiente, legislação, Brasil Direito penal ambiental, Brasil Degradação ambiental, Brasil Ibama Constituição, Brasil, 1988 Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Multa (direito administrativo) Procedimento administrativo Direito ecológico Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Direito Penal Ecológico Danos no ambiente Degradação ecológica Deterioração do ambiente
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