Holdings: A experiência brasileira: o Código brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990

Main Author:	Filomeno, José Geraldo Brito
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor Consumidor Direito do Consumidor, Brasil Boa-fé Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Relação jurídica, consumo Relação de consumo Contrato de adesão Cláusula contratual Sobre-endividamento Superendividamento Produto transgênico Comércio eletrônico Oferta e demanda Princípio da dignidade da pessoa humana Credor Convenção coletiva de consumo Autorregulação, consumo Juízo arbitral Agência reguladora Concessão de serviços públicos Permissão de serviços públicos Consumo sustentável Política Nacional das Relações de Consumo Defesa do consumidor Direito da relação de consumo Direito do consumo Alimento geneticamente modificado Alimento transgênico Organismo geneticamente modificado Comércio na internet Comércio virtual Oferta e procura Proteção da dignidade da pessoa humana Credores e devedores Permissão de serviço público
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