Sentença e coisa julgada em matéria tributária

Palestra proferida no XII Simpósio de Direito Tributário do IET, Porto Alegre, 21 e 22 de outubro de 2004.

Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: Instituto de Estudos Tributários 2005
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