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O direito à igualdade na Constituição brasileira: comentários ao Estatuto da igualdade racial e a constitucionalidade das ações afirmativas na educação

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Main Author: Lobo, Bárbara Natália Lages
Format: Livro
Language: Português
Published: Editora Fórum 2014
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010)]
Ação afirmativa, aspectos constitucionais
Ação afirmativa, jurisprudência
Igualdade na educação
Discriminação racial
Igualdade perante a lei
Isonomia constitucional
Direitos e garantias individuais
Igualdade de oportunidades
Racismo, aspectos constitucionais
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei n. 12.288, de 20 de junho de 2010]
Ação positiva
Discriminação inversa
Discriminação positiva
Distribuição de cotas
Educação não discriminatória
Igualdade de educação
Igualdade de oportunidades (educação)
Raça, discriminação
Igualdade (direito constitucional)
Igualdade civil
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Conflito de raças
Conflito etnico
Conflito racial
Desigualdade racial
Preconceito racial
Problemas raciais
Questão racial
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74841

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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